Ministério da Fazenda prorroga prazo para regulamentação de corte de benefícios fiscais

O Ministério da Fazenda deve prorrogar por 30 dias o prazo de atuação do grupo responsável pela discussão da regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025. A norma instituiu a redução linear de benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União, e o novo cronograma visa assegurar tempo adicional para a finalização dos estudos técnicos sobre os mecanismos de avaliação e acompanhamento desses incentivos.

A informação, divulgada pelo JOTA na quarta-feira (4), indica que a prorrogação não impacta o cronograma de corte dos benefícios já estabelecido na legislação, concentrando-se na definição de regras complementares para a revisão periódica dos incentivos fiscais. Conforme a Lei Complementar nº 224/2025, os benefícios devem passar por avaliações periódicas baseadas em metas de desempenho objetivas e quantificáveis, abrangendo dimensões econômicas, sociais e ambientais sob a condução de um órgão do Poder Executivo com estrutura multidisciplinar.

Parte das diretrizes de transparência, monitoramento e governança já foi normatizada por meio do Decreto nº 12.808/2025, da Portaria MF nº 3.278/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025. Esses atos estabelecem parâmetros para verificar se os incentivos cumprem os objetivos para os quais foram criados.

A legislação determinou um corte linear de 10% em diversos benefícios, incluindo PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a contribuição previdenciária patronal. A medida entrou em vigor de forma escalonada: em 1º de janeiro de 2026 para IRPJ e II, e em 1º de abril de 2026 para os demais tributos. Estão preservadas da redução as imunidades constitucionais e os benefícios direcionados à Zona Franca de Manaus e à Cesta Básica Nacional.

O tema ganha relevância diante da estimativa de que as renúncias fiscais somem R$ 567 bilhões em 2027. A expectativa é que a conclusão dos trabalhos do grupo técnico subsidie a aplicação das regras de transparência sobre tais recursos.