Setor de bebidas avalia previsibilidade trazida por Medida Provisória do Imposto Seletivo

A edição da Medida Provisória contendo diretrizes iniciais para o Imposto Seletivo foi recebida com ressalvas pelo setor de bebidas. Embora integrantes do segmento indiquem que a norma contribui para a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias ao planejamento orçamentário para 2027, especialistas e representantes da indústria ressaltam que a neutralidade tributária ainda carece de clareza.

A avaliação de fontes próximas às empresas é de que a Fazenda Federal atuou como um interlocutor confiável ao buscar reduzir incertezas que pairavam sobre o setor. Contudo, persistem dúvidas sobre o impacto regulatório, especialmente no que tange à entrada da CBS no varejo, visto que a sistemática atual de coleta do imposto é realizada pelas próprias indústrias.

O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindcerv) afirmou, em nota, que a Medida Provisória representa um componente relevante de previsibilidade para a transição tributária. A entidade ponderou que o desenho atual é fruto de um processo de diálogo com o governo e reforçou a necessidade de continuidade das discussões. O objetivo, segundo o Sindcerv, é garantir foco em simplificação, segurança e manutenção da carga tributária, pontuando que o produto já enfrenta uma das tributações mais elevadas no Brasil.

A ausência de regulamentação completa, citada por especialistas, permanece como um entrave. Na última terça-feira (3), a Receita Federal anunciou que a nova versão do regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve ser publicada na próxima semana. A falta desse documento alimenta incertezas quanto à capacidade técnica e aos sistemas necessários para a implementação do novo modelo tributário em janeiro.