O CGSN prorrogou para 15 de outubro o prazo de opção pelo Simples Nacional 2027 e definiu novas janelas para a escolha do regime de recolhimento da CBS e do IBS.

A SEFAZ-MA desativará e-mails de atendimento em oito cidades a partir de 6 de outubro de 2026, concentrando as solicitações dos contribuintes no canal oficial FALE CONOSCO.

A Primeira Seção do STJ fixou que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Decisão segue rito dos recursos repetitivos e modula efeitos a partir de 15 de março de 2017.

A Segunda Turma do TST definiu que sindicatos do setor de vigilância no Piauí não podem excluir funções da cota de aprendizagem, proibindo a reincidência de cláusulas contrárias à lei.

PGFN lança editais de renegociação para MEIs e dívidas de FGTS, além de prorrogar programas para agricultores familiares e outros contribuintes até janeiro de 2027 via Portal Regularize.

O TCM-BA barrou o pagamento antecipado de R$ 1,5 milhão para show de Gusttavo Lima em Ribeira do Pombal, exigindo justificativa sobre a necessidade do adiantamento para a prefeitura.

Seis ex-governadores do DF disputaram cargos nas eleições de 2026. Agnelo Queiroz (PT) foi o único eleito; outros cinco enfrentaram barreiras judiciais, desistências ou falta de votos.

A partir de 2027, contribuintes goianos regulares ficarão dispensados do credenciamento prévio para o pagamento antecipado de ICMS em operações interestaduais de grãos e outras mercadorias.

A Receita Federal informou que, do total de 328.432 pedidos de opção pelo Simples Nacional, 114.981 foram deferidos, enquanto 213.451 seguem em prazo de regularização.

Programa Negocie Já II em Goiás registra mais de 180 mil adesões e R$ 3,46 bilhões em débitos negociados. Contribuintes têm até 3 de novembro para aderir e obter descontos.