Flávio Bolsonaro propõe revisar a reforma tributária e questiona alíquota do IVA. Alterações constitucionais exigiriam aprovação da Câmara e do Senado.
Contribuintes do regime geral têm até 30 de outubro para regularizar divergências de ICMS identificadas pela Receita Estadual em cruzamento de dados com meios de pagamento.
Portaria Conjunta define metodologia de cálculo para IBS e CBS sobre combustíveis, estabelecendo critérios de carga tributária e transição a partir de 2027, sem valores definidos.
Nova regra da Receita permite considerar incentivos fiscais qualificados na tributação mínima de multinacionais, mediante requisitos ligados à atividade econômica.
Edital da PGFN permite negociar dívidas de até R$ 45 milhões, com condições conforme a modalidade. A adesão da Semana Nacional termina em 9 de outubro, às 19h.
O STF decidiu que o ICMS não incide sobre valores de subvenção para energia de baixa renda. A tese, fixada sob repercussão geral, afasta a inclusão do benefício na base de cálculo.
Empresas importadoras de produtos químicos e polímeros devem se atentar à renovação de tarifas de II entre 9% e 20%, conforme a Resolução Gecex nº 963, válida a partir de 17 de outubro.
Lawletter Talks acontece em 15 de outubro, na Avenida Paulista, com comunicação, networking e palestras para o meio jurídico. Ingressos por R$ 197.
Previsto na reforma tributária, o split payment entrou no debate eleitoral. Discussão envolve combate à sonegação, capital de giro e adaptação das empresas.
Questionado sobre o Ministério da Justiça em eventual governo Flávio Bolsonaro, Samer Agi afirmou que não existe nenhuma conversa nesse sentido.
