TJPB restabelece controle preventivo sobre novas ligações de esgoto na orla de João Pessoa

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, restabelecer uma medida preventiva que condiciona a concessão de novas autorizações para construções de grande porte e novas ligações de esgoto na orla de João Pessoa à comprovação técnica de capacidade do sistema. A determinação abrange as áreas de Cabo Branco, Tambaú, Manaíra e Bessa.

O julgamento ocorreu no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0811976-69.2026.8.15.0000, interposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A Promotoria de Justiça de João Pessoa contestou uma decisão de primeira instância que havia substituído a exigência de análise prévia de viabilidade por um sistema de comunicação mensal de novas ligações, a ser realizado pelo Município de João Pessoa e pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

Em seu voto, o relator, juiz convocado Manuel Maria Antunes de Melo, fundamentou que a mera comunicação posterior das autorizações é insuficiente para evitar danos ambientais decorrentes da possível sobrecarga na rede. O colegiado acolheu o argumento de que a capacidade do sistema deve ser demonstrada tecnicamente antes da ampliação da carga de esgoto. Com a decisão, os entes públicos deverão observar a exigência de comprovação técnica individualizada, sob fiscalização dos órgãos competentes e acompanhamento judicial.

O Tribunal também apontou uma falha processual na origem, ao reconhecer que o Ministério Público não foi regularmente intimado para a audiência pública que embasou a retirada inicial da restrição. O acórdão reforçou que a ausência de participação ministerial naquela etapa comprometeu a validade da decisão anterior. A procuradora de Justiça Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes emitiu parecer favorável ao recurso do MPPB.

A controvérsia integra uma ação civil pública ajuizada pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas contra o Município, a Cagepa, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e o Estado da Paraíba. O processo tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital e discute danos ambientais pelo lançamento de esgoto não tratado nas praias urbanas. Além de restabelecer o controle, o TJPB recomendou a elaboração de um plano de atuação coordenada com metas e responsabilidades entre os órgãos responsáveis pelo saneamento.