TJSP e Governo de SP firmam cooperação para padronizar destinação de bens apreendidos de facções

TJSP e Secretaria da Segurança Pública de São Paulo firmaram termo de cooperação para padronizar a destinação de bens apreendidos em processos envolvendo facções criminosas e lavagem de dinheiro.

Integração entre Judiciário e Executivo

O acordo regulamenta a aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro e de decreto estadual, criando fluxo integrado de informações e procedimentos.

Atuação da SSP

A secretaria atuará na capacitação de policiais, no aprimoramento de pedidos de bloqueio e na fiscalização de leilões judiciais.

O termo prevê relatórios anuais, auditoria permanente e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado.

Transparência e vigência

O acordo terá vigência inicial de 60 meses e busca consolidar procedimentos padronizados de recuperação de ativos.

Fonte: Metrópoles