Notícia
TRF6 mantém pensão militar calculada com referência de segundo-tenente após mais de uma década
TRF6 confirmou sentença que preserva pensão militar paga desde 2011 após a Administração tentar reduzir o benefício para a referência de suboficial sem observar o prazo decadencial de cinco anos.
Redação Lawletter
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09/11/2026