TRF3 determina desarquivamento de investigação sobre morte de Luiz José da Cunha

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou o desarquivamento da investigação criminal sobre as circunstâncias da prisão, tortura e execução do ativista Luiz José da Cunha, conhecido como "Comandante Crioulo", ocorrida em julho de 1973. A decisão, proferida em caráter liminar, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e autoriza a continuidade das apurações acerca da atuação de agentes do Doi-Codi do antigo II Exército.

O fundamento da decisão reside no controle de convencionalidade, princípio que impõe ao Estado brasileiro o dever de observar tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País. O tribunal entendeu que a proteção da dignidade humana deve prevalecer sobre normas de direito interno que, anteriormente, serviram de base para o arquivamento do caso, em 2009, sob o argumento de prescrição da pretensão punitiva.

Luiz José da Cunha, militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN), foi capturado em 13 de julho de 1973 após uma delação. O militante, que era natural do Recife, tinha 29 anos quando morreu sob custódia, sendo posteriormente sepultado em vala comum no Cemitério Dom Bosco, em Perus. A versão oficial do período, que indicava um suposto confronto em via pública, foi refutada por investigações da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e da Comissão Nacional da Verdade (CNV), com a identificação dos restos mortais concluída em 2006.

O desarquivamento também segue recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a responsabilidade do Estado pela detenção arbitrária, tortura, execução e desaparecimento forçado do ativista. Segundo o TRF3, violações graves de direitos humanos possuem natureza imprescritível, tornando inaplicáveis obstáculos internos que impeçam a apuração estatal.

A decisão ainda menciona a aplicação do princípio "pro homine", que prioriza a norma mais favorável à proteção da pessoa humana, além de alinhar o entendimento do Judiciário brasileiro à jurisprudência do sistema interamericano. O acompanhamento do caso é realizado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos, contando desde agosto com um grupo de procuradores designados para atuação conjunta.