TJSP suspende decisões sobre exclusão de IBS e CBS do ICMS
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DIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP suspende decisões que permitiam excluir IBS e CBS da base de cálculo do ICMS

Presidência do tribunal atendeu pedido do Estado e retirou eficácia de liminares que autorizavam contribuintes a desconsiderar os novos tributos no cálculo do imposto estadual

Por Redação Lawletter 17/11/2026 22:00
Martelo de juiz de madeira posicionado sobre uma base, com livros ao fundo em uma estante.
Créditos da foto: Contábeis

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia de decisões judiciais que autorizavam empresas a excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do ICMS. A medida foi deferida em 9 de novembro, no âmbito da Suspensão de Segurança nº 2270251-20.

O conflito jurídico gira em torno da composição do valor das operações tributáveis durante o período de transição entre os regimes fiscais. Em posicionamento oficial, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 32.931/2025, defende que, a partir de 2027, o IBS e a CBS devem compor a base de cálculo do ICMS, fundamentando-se no artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. A orientação administrativa diferencia o cenário para 2026, período em que os novos tributos não integrariam a base do imposto estadual.

Diversos contribuintes haviam obtido provimentos judiciais favoráveis à exclusão dos novos tributos do cálculo do ICMS a partir de 2027. Diante disso, a Procuradoria Geral do Estado recorreu ao TJSP alegando risco às finanças públicas. Segundo estimativas da Fazenda paulista, a manutenção da exclusão generalizada poderia gerar um impacto arrecadatório de R$ 10,2 bilhões em 2027, com um reflexo de R$ 2,55 bilhões em repasses aos municípios.

Com a decisão da Presidência do tribunal, as liminares e sentenças anteriormente favoráveis aos contribuintes perdem a eficácia imediata. A medida processual, no entanto, não representa o julgamento definitivo do mérito da tese sobre a legalidade da inclusão, mas altera o cenário para as empresas que utilizavam decisões favoráveis como premissa em seus planejamentos tributários e orçamentários para 2027.

Contribuintes que estruturaram preços, contratos ou projeções financeiras com base na exclusão dos tributos agora devem reavaliar a sustentação jurídica de suas estratégias. A recomendação é que as áreas fiscal e jurídica alinhem a parametrização dos sistemas para evitar o uso de fundamentos jurídicos que foram suspensos pela Corte estadual, aguardando o desfecho processual das demandas individuais.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: Contábeis, "IBS e CBS na base do ICMS: TJSP suspende decisões", publicada em 17/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80944/ibs-e-cbs-na-base-do-icms-tjsp-suspende-decisoes/

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