Proposta de aumento do ICMS em MS preserva itens básicos
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DIREITO TRIBUTÁRIO

Proposta de aumento do ICMS em Mato Grosso do Sul preserva benefícios fiscais de itens essenciais

Governo estadual planeja elevar alíquota geral de 17% para 19%, mas mantém incentivos para cesta básica, medicamentos e energia residencial de baixo consumo.

Por Redação Lawletter 17/11/2026 22:31
Prateleiras de um supermercado repletas de diversas frutas frescas, como mamões, limões e laranjas.
Foto: Agência Brasil

O governo do Mato Grosso do Sul apresentou um conjunto de propostas, denominado Pacotão, que prevê a elevação da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19%. A medida, segundo o governador Eduardo Riedel (PP), tem como finalidade reforçar as contas públicas com uma estimativa de arrecadação adicional de R$ 1,02 bilhão.

Apesar da previsão de aumento, a administração estadual informou que pretende manter benefícios fiscais para setores considerados essenciais, preservando o poder de compra, especialmente de famílias de baixa renda. Entre os itens que devem permanecer com incentivos fiscais estão os produtos da cesta básica, medicamentos, carnes, lácteos artesanais e energia elétrica residencial voltada a consumidores de baixo consumo.

A lista de exceções inclui ainda o transporte de passageiros e cargas entre municípios, transporte de gás natural, veículos novos, táxis e a comercialização de produtos usados, como roupas e máquinas. Também devem ser preservados os benefícios para restaurantes integrantes do Simples Nacional, além de máquinas e equipamentos industriais, sistemas de irrigação e microempresas contempladas pelo Decreto nº 16.177/2023.

Caso a alteração da alíquota geral seja aprovada, a repercussão nos preços ao consumidor final dependerá da estratégia das empresas, que poderão absorver o custo adicional ou repassá-lo parcial ou integralmente aos valores praticados no mercado.

Além da mudança tributária, a proposta governamental inclui uma revisão bienal dos valores utilizados para o cálculo dos impostos, visando a redução de tributos quando houver viabilidade financeira. O projeto contempla ainda a implementação de um teto para despesas públicas. Diferente do modelo atual, no qual cortes são realizados via decretos conforme a necessidade, a nova proposta prevê a automatização dessas restrições orçamentárias sempre que os gastos atingirem o limite fixado. A estratégia do Executivo engloba também a avaliação de resultados de programas públicos para otimização da alocação de recursos.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: G1, "Cesta básica, medicamentos e energia elétrica: veja setores que não serão afetados pelo aumento do ICMS em MS", publicada em 17/11/2026.
https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2026/11/17/cesta-basica-medicamentos-e-energia-eletrica-veja-setores-que-nao-serao-afetados-pelo-aumento-do-icms-em-ms.ghtml

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