DIREITO PENAL
MPMS supera R$ 51 milhões em penas de multa protestadas
Parceria com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil viabiliza a cobrança de sanções criminais não pagas e destina recursos ao fundo penitenciário estadual
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ultrapassou a marca de R$ 51,4 milhões em títulos de pena de multa protestados. O montante, consolidado em 16 de novembro de 2026, é resultado de uma cooperação firmada entre a instituição e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul (IEPTB/MS).
A iniciativa, implementada em outubro de 2024, viabiliza o envio de penas de multa não pagas a protesto extrajudicial sem custos para o Ministério Público. A medida busca conferir maior agilidade à cobrança dessa sanção criminal, que é definida pelo Poder Judiciário e, uma vez arrecadada, destinada ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpes/MS) para o financiamento do sistema prisional.
As comarcas de Campo Grande, Dourados, Amambai e Três Lagoas apresentam o maior volume de títulos protestados no Estado. Segundo o órgão ministerial, os pagamentos efetivamente realizados alcançaram, até o momento, mais de R$ 30 mil.
O acompanhamento e o monitoramento estratégico dos títulos são realizados pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim). O setor utiliza ferramentas de Business Intelligence (BI) para gerir os registros e oferecer suporte técnico às Promotorias de Justiça. Segundo o Procurador de Justiça e coordenador do Caocrim, Rogério Augusto Calábria de Araújo, o modelo privilegia a transparência e a efetividade das condenações criminais.
Os dados demonstram uma evolução acentuada da iniciativa. Em fevereiro de 2025, o total encaminhado a protesto era de aproximadamente R$ 500 mil. Em junho do mesmo ano, o valor ultrapassou R$ 2 milhões, saltando para mais de R$ 22 milhões em julho de 2026, antes de atingir a marca atual.
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Fonte / Créditos
Fonte: MPMS, "MPMS ultrapassa R$ 50 milhões em títulos de pena de multa protestados - MPMS", publicada em 17/11/2026.
https://www.mpms.mp.br/noticias/2026/11/mpms-ultrapassa-r-50-milhoes-em-titulos-de-pena-de-multa-protestados
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