TIM mantida em condenação por telemarketing abusivo no TJDFT

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da TIM S.A. por realizar ligações e enviar mensagens de ofertas comerciais insistentes a dois consumidores. A decisão unânime do colegiado confirmou a obrigatoriedade de pagamento de indenização por danos morais e a manutenção da proibição de novos contatos aos números dos autores.

Os consumidores relataram que, após enfrentarem falhas de conexão em um plano de telefonia móvel utilizado para fins profissionais, solicitaram o cancelamento do serviço e a portabilidade para outra operadora. Mesmo após o encerramento do vínculo, afirmaram ter recebido mais de duzentos contatos comerciais, realizados inclusive em horários de descanso e durante reuniões de trabalho. Diante disso, ajuizaram ação pleiteando a cessação das chamadas e reparação por danos morais.

Em sua defesa, a TIM S.A. argumentou a ausência de provas sobre a autoria das ligações, sustentando que capturas de tela podem ser facilmente manipuladas. A empresa alegou ainda que o recebimento de mensagens e chamadas configura mero aborrecimento e que os usuários poderiam utilizar a plataforma Não Me Perturbe para bloquear os contatos. A sentença de primeira instância, proferida pela 1ª Vara Cível de Ceilândia, havia julgado os pedidos procedentes, motivando o recurso da operadora.

Ao analisar o caso, a Turma destacou que, embora o telemarketing seja uma prática lícita, ele possui limites fundamentados no respeito à privacidade e ao sossego do consumidor. Os desembargadores apontaram que os registros apresentados indicavam chamadas sucessivas identificadas como TIM PROMO, contendo ofertas da própria operadora. O colegiado reforçou que a responsabilidade da empresa persiste mesmo quando as ligações são efetuadas por parceiros comerciais ou call centers, visto que tal atividade integra o risco do negócio.

Quanto aos mecanismos de bloqueio, o acórdão ressaltou que a existência dessas ferramentas não exime a operadora de sua responsabilidade pela conduta abusiva. O Tribunal fixou a indenização em R$ 3 mil para cada autor, valor estipulado para compensar o abalo sofrido e atuar como medida pedagógica para evitar a reiteração da prática.