CNMP cria o Fórum Nacional do Ministério Público para a Equidade Racial

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu o Fórum Nacional do Ministério Público para a Equidade Racial (FonaerMP). O novo órgão tem como finalidade promover a articulação institucional, desenvolver estudos e apresentar propostas para aperfeiçoar a atuação dos ramos ministeriais no combate à discriminação e na promoção da equidade racial.

A criação do colegiado fundamenta-se na Constituição Federal, no Estatuto da Igualdade Racial e em tratados internacionais de direitos humanos. O ato normativo também leva em conta o precedente fixado no julgamento da ADPF 973, que reconheceu a existência do racismo estrutural no país.

Dentre as atribuições do FonaerMP, destaca-se a proposição de atos normativos para o aprimoramento de procedimentos internos, além da contribuição para a organização e estruturação dos órgãos do Ministério Público voltados a essa temática. O Fórum também ficará responsável pela promoção de encontros, seminários e pela manutenção de intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais.

A estrutura do Fórum será composta por membros fixos, sendo um representante de cada unidade dos Ministérios Públicos estaduais e um de cada ramo do Ministério Público da União, designados por suas respectivas chefias. A presidência será exercida por um conselheiro do CNMP indicado pelo Plenário.

O colegiado poderá convidar para suas atividades representantes de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Igualdade Racial e o Ministério dos Povos Indígenas. A lista de convidados inclui ainda a Fundação Cultural Palmares, a Funai, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e movimentos da sociedade civil organizada.

As deliberações serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes. O FonaerMP deverá realizar pelo menos duas reuniões ordinárias anuais, uma em cada semestre, além de elaborar seu regimento interno e submeter um relatório anual de atividades ao Plenário do CNMP.