Supremo homologa planos estaduais para combater crise nos presídios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação dos planos estaduais de reestruturação do sistema penitenciário para enfrentar violações de direitos fundamentais, em sessão virtual encerrada em 4 de setembro de 2026. A medida, que busca assegurar a dignidade das pessoas privadas de liberdade, impõe diretrizes rigorosas para a gestão prisional e a correção de distorções como a superlotação e o excesso de presos provisórios.

Os planos de Alagoas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Tocantins foram devidamente homologados, enquanto as propostas dos demais estados e do Distrito Federal receberam validações com ressalvas, exigindo adequações imediatas.

A iniciativa decorre da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, na qual a Corte reconheceu, em outubro de 2023, um estado de violação generalizada de direitos. Para operacionalizar a mudança, o STF integrou as ações ao Plano Pena Justa, estruturado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante o processo de avaliação, conduzido com base em relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), observou-se que, embora muitos estados atendam aos critérios mínimos, há necessidade urgente de detalhar fontes de financiamento e garantir o cumprimento de indicadores de saúde e segurança.

Conforme o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), proferido em outubro de 2025, o poder público não pode manter a inércia diante de condições degradantes. Para assegurar a efetividade das ações, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, propôs a padronização dos procedimentos pelos Tribunais de Justiça. Os corregedores-gerais atuarão em conjunto com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) para reportar ao Conselho Nacional de Justiça o progresso das metas. Caso ocorra descumprimento injustificado que comprometa direitos fundamentais, o STF será acionado para intervir.