Prazo para prestação de contas eleitorais termina em 13 de setembro de
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TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA

Partidos e candidatos devem enviar prestação parcial de contas à Justiça Eleitoral até 13 de setembro de 2026

Obrigação legal visa garantir a fiscalização dos gastos de campanha; plataforma digital facilita envio das informações

Por Redação Lawletter 13/09/2026 12:26
Interface do sistema Conta+JE da Justiça Eleitoral em tela de computador.
Justiça Eleitoral reforça a importância da transparência no envio dos dados de campanha pelo sistema Conta+JE.

Partidos políticos, candidatas e candidatos têm até este domingo, 13 de setembro de 2026, para concluir o envio da prestação parcial de contas das campanhas à Justiça Eleitoral. A medida, fundamental para assegurar a transparência democrática, obriga o registro de todas as receitas e despesas efetuadas desde o início da campanha até o dia 8 de setembro de 2026, incluindo recursos estimáveis em dinheiro.

A obrigatoriedade desta etapa está amparada pela Resolução 23.752/2026 e pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). O rigor no cumprimento dos prazos permite que a sociedade acompanhe o fluxo financeiro das candidaturas, fortalecendo a confiança no pleito e garantindo que o eleitor tenha acesso aos dados necessários para avaliar a idoneidade das campanhas.

Para otimizar o processo, o Conta+JE centraliza a prestação de contas de forma digital, eliminando a necessidade de entrega de mídias físicas. A ferramenta conta com integração direta ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), ao Candidaturas (Cand) e aos dados da Receita Federal, automatizando o preenchimento e reduzindo a margem de erros manuais.

A população pode consultar os dados declarados por meio do portal DivulgaCandContas. A plataforma oferece transparência total, permitindo que qualquer cidadão verifique receitas, gastos, propostas de governo e atas de convenções partidárias, elementos essenciais para o exercício consciente do voto.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

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