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Supremo homologa planos estaduais para combater crise nos presídios

O Supremo Tribunal Federal validou planos estaduais para a reestruturação do sistema prisional brasileiro, buscando garantir a dignidade humana e frear violações.

Artigo

Inventário extrajudicial sem ITCMD prévio: Da decisão do CNJ às providências que ela exige

Jaylton Lopes Jr. analisa a decisão do CNJ que dispensou o ITCMD prévio para inventários em cartório, a vedação a sanções políticas e o registro de imóveis por quinhão.