Ministro Dias Toffoli vota pelo fim de isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no âmbito familiar

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações que questionam dispositivos do Código Penal responsáveis pela isenção de pena em crimes patrimoniais cometidos entre familiares. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos episódios de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. A análise das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomada nesta quinta-feira (12), com a continuidade dos votos dos demais ministros.

As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). O objeto central da disputa é o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, norma de 1940 que estabelece as chamadas escusas absolutórias. O texto atual isenta de punição autores de crimes contra o patrimônio praticados em prejuízo de cônjuges, ascendentes ou descendentes.

As entidades autoras argumentam que tais dispositivos, embora concebidos para proteger o núcleo familiar, impedem a responsabilização de agressores em situações de violência patrimonial, como a apropriação indevida de bens e recursos financeiros. Segundo os autores, essa proteção contraria princípios constitucionais de igualdade de gênero, dignidade humana e as garantias fundamentadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A Advocacia-Geral da União (AGU) e entidades admitidas como amicus curiae, incluindo o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha, manifestaram-se pelo acolhimento dos pedidos. Sustentaram que a imunidade penal gera efeitos discriminatórios e perpetua a dependência financeira da vítima, fator determinante para a manutenção de ciclos de violência.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli destacou que a regra remonta a um período de desigualdade jurídica entre homens e mulheres, sendo incompatível com a Constituição de 1988. O relator enfatizou que o Estado brasileiro possui o dever de coibir a violência nas relações familiares e que a Lei Maria da Penha qualifica a violência patrimonial como uma das formas de violação contra a mulher. Para o magistrado, a manutenção do privilégio penal representa uma proteção insuficiente às vítimas.

O ministro concluiu que os artigos questionados são inconstitucionais quando aplicados a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar. Toffoli pontuou que, caso a tese prevaleça, crimes ainda não prescritos que foram arquivados ou deixaram de ser investigados devido à imunidade poderão ser submetidos à persecução penal.