STF suspende processos e bloqueia precatórios sobre repasses do SUS a hospitais privados

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A ordem abrange todas as instâncias e fases processuais, incluindo o bloqueio de expedição e levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor relacionados a essas causas.

A determinação atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida foi tomada após a Corte reconhecer, em outubro, a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário (RE) 1612904, também sob relatoria de Gilmar Mendes. O resultado deste julgamento servirá como baliza para a resolução de casos semelhantes em todo o Judiciário.

O foco da discussão judicial envolve pedidos de equiparação da Tabela SUS a outros parâmetros, como a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) ou o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), ambos criados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o setor de planos de saúde, e não para a remuneração hospitalar na rede complementar do SUS. A suspensão também atinge ações que utilizam perícias contábeis, índices inflacionários ou cobranças movidas por municípios contra a União por pagamentos excedentes a hospitais.

Segundo o Ministro, o ponto central do debate é definir se o Judiciário possui competência para realizar tais equiparações e substituir valores fixados pela União, além de como deve ser realizada a repartição de eventuais custos adicionais entre os entes federativos. Gilmar Mendes destacou que o cenário é preocupante para os cofres públicos, citando levantamento da AGU que contabiliza 7.738 processos de revisão da Tabela SUS.

Os dados apontam um impacto de mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024, destinados a 94 autores, com um risco potencial que ultrapassa R$ 243 bilhões. O Ministro também manifestou preocupação com a cessão de créditos com deságio a instituições financeiras. De acordo com a decisão, existem graves indícios de que recursos que deveriam financiar o SUS estão sendo convertidos em ativos para o mercado financeiro, o que, segundo o magistrado, coloca em risco a integridade do sistema bancário e o financiamento da saúde pública.