STF definirá se desconhecimento da idade da vítima afasta condenação por estupro de vulnerável

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que firmará entendimento sobre a possibilidade de absolver réus acusados de estupro de vulnerável quando alegam desconhecimento da idade da vítima e suposto consentimento. A controvérsia, que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário virtual, foi registrada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1600294, autuado sob o Tema 1.485.

O caso concreto envolve um homem de 31 anos que foi condenado em primeira instância a 12 anos e três meses de reclusão por manter relações sexuais com uma menina de 13 anos, residente no Rio de Janeiro (RJ). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em grau de recurso, absolveu o acusado fundamentando a decisão na ocorrência de erro de tipo, sob o argumento de que o réu desconheceria a idade real da adolescente e que a prática teria sido consentida.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), que atua na defesa da adolescente, recorreu ao STF contra a absolvição. O órgão sustenta que a relativização da vulnerabilidade de menores de 14 anos fragiliza a proteção constitucional conferida a esse público e contribui para a revitimização.

Ao relatar a matéria, o ministro Edson Fachin aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é garantir que a decisão final considere a interseccionalidade entre raça, gênero e classe social, além dos princípios da dignidade humana e da proteção integral previstos na Constituição Federal.

Fachin ressaltou que, embora a Lei 15.353/2026 tenha reforçado a presunção absoluta de vulnerabilidade no artigo 217-A do Código Penal, o tema permanece aberto para fatos ocorridos antes da vigência da norma. A tese a ser fixada pelo STF deverá orientar todos os processos similares em tramitação no país, visando dirimir a divergência jurídica sobre a configuração do erro de tipo em delitos desta natureza. Não há data definida para o julgamento do mérito da questão.