Câmara dos Deputados decide enviar ao Senado projeto que revoga lei sobre alienação parental

A Câmara dos Deputados rejeitou, em sessão realizada nesta terça-feira (10), recurso que impedia a tramitação do Projeto de Lei 2812/22, que propõe a revogação da lei sobre alienação parental (Lei 12.318/10). Com o resultado da votação, a matéria segue agora para análise do Senado.

O projeto é de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis. A proposta já havia passado pelo crivo das comissões permanentes e tramitava sob o texto do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE).

A Lei 12.318/10, que completou 16 anos em 2026, foi estruturada para coibir atos de interferência na formação psicológica de crianças ou adolescentes, realizados por pais, avós ou detentores da guarda, visando afastar o outro genitor do convívio. Caso o projeto aprovado pela Câmara seja sancionado após tramitação no Senado, a revogação implicará a exclusão dessa definição no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a remoção das referências ao termo no Código de Processo Civil.

A revogação conta com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, além de entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O argumento central defendido por essas instâncias é que a atual norma tem sido utilizada contra mulheres que relatam situações de violência doméstica ou abuso sexual contra os filhos, o que, em muitos casos, resulta na perda da guarda das crianças pelas denunciantes.