STF valida regra do Amazonas sobre prescrição nos processos no Tribunal de Contas estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Emenda 132/2022 à Constituição do Amazonas, que estabelece prazos para a prescrição das competências de julgamento e aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas estadual. O entendimento foi consolidado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7508, encerrado em 3 de novembro.

A norma contestada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) fixa em cinco anos o prazo prescricional. Quanto ao termo inicial, a regra define que, para contas de gestão e de governo, a contagem começa no dia seguinte ao encerramento do prazo para o envio da prestação de contas. Nos demais casos, o prazo tem início na data da ocorrência do fato.

O relator, ministro Cristiano Zanin, afastou o argumento de usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual civil. Em seu voto, o magistrado afirmou que o dispositivo possui natureza administrativa, uma vez que regula o exercício do controle externo e o poder sancionatório do tribunal estadual. Segundo o ministro, na inexistência de norma geral federal, os estados possuem autonomia para disciplinar a organização do seu controle externo.

Zanin destacou que o critério adotado pelo Amazonas confere segurança jurídica ao estabelecer um parâmetro objetivo, desvinculado do momento em que o órgão toma conhecimento da eventual irregularidade. O relator comparou o modelo a legislações federais e estaduais, como a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei 10.261/1968 de São Paulo, que utilizam lógica semelhante para a punição administrativa.

Apesar da validação, o Plenário aprovou um apelo ao Congresso Nacional para que avalie a edição de norma nacional sobre a prescrição nos Tribunais de Contas. O objetivo é evitar a atual multiplicidade de regimes estaduais, que, conforme apontado pelo relator, gera tratamentos distintos para a gestão pública conforme a localidade.

Os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques ficaram parcialmente vencidos. A divergência foi iniciada por Flávio Dino, que defende que o prazo prescricional para casos alheios à prestação de contas deveria iniciar apenas a partir da ciência dos fatos pelo Tribunal de Contas, alinhando-se ao entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).