#PRESCRIÇÃO

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STF valida regra do Amazonas sobre prescrição nos processos no Tribunal de Contas estadual

O STF validou emenda constitucional do Amazonas que fixa prazos de prescrição para o Tribunal de Contas estadual, reconhecendo sua natureza administrativa e competência estadual.

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Prazo de 20 anos para reparação civil por crimes sexuais contra menores segue ao Plenário

A CCJ do Senado aprovou projeto que amplia para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais buscarem reparação civil, contados a partir da maioridade da vítima.

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STF suspende julgamento sobre prazo para restituição de tributos

Pedido de vista de Alexandre de Moraes suspendeu julgamento no STF sobre a aplicação retroativa de tese do STJ que altera o prazo prescricional para a restituição de tributos pagos.

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Prescrição extingue execução de quase R$ 250 mil por nota promissória

Segundo a defesa, Justiça de Balsas (MA) extinguiu execução de R$ 248 mil por prescrição e rejeitou alegação de pagamento parcial sem comprovantes. Cabe recurso.