Notícia
STF define que Cedae deve pagar dívidas judiciais pelo regime de precatórios
O STF decidiu, por maioria, que a Cedae deve pagar suas dívidas judiciais pelo regime de precatórios. A decisão proíbe o bloqueio de contas da estatal para quitar débitos trabalhistas e cíveis.
Redação Lawletter
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11/11/2026