Justiça afasta prefeito de Aparecida e secretário
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DIREITO ADMINISTRATIVO

Justiça afasta prefeito de Aparecida e secretário de cargos por 90 dias

Decisão cautelar atende pedido do MPSP em ação por improbidade administrativa devido ao descumprimento reiterado de ordens judiciais e falta de resposta a procedimentos da Promotoria

Por Redação Lawletter 18/11/2026 23:30
Fachada do prédio da Prefeitura Municipal de Aparecida com motocicletas estacionadas na frente.
Foto: Google Street View

O prefeito de Aparecida, José Luiz Rodrigues, conhecido como Zé Louquinho (PL), e o secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Vitor Luís de Mattos Teodoro, foram afastados de suas funções por um período de 90 dias. A ordem judicial, emitida pela 1ª Vara da Comarca de Aparecida em 17 de novembro, decorre de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).

A juíza Rita de Cássia da Silva Junqueira Magalhães, responsável pela decisão, também decretou a indisponibilidade de bens dos réus até o limite de R$ 220 mil. O valor corresponde ao montante das multas aplicadas ao município em razão do descumprimento de determinações anteriores, as quais, segundo o MPSP, não foram sanadas mesmo após advertências e reuniões.

Conforme a acusação do Ministério Público, os gestores teriam deixado de responder a pelo menos 12 procedimentos extrajudiciais da Promotoria. Entre as omissões apontadas estão medidas relacionadas ao combate a alagamentos no bairro Santa Rita, oferta de vagas em creches, fornecimento de veículo para o Conselho Tutelar e assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade. O órgão ministerial também citou o descumprimento de ordem para garantir acompanhamento psiquiátrico a uma adolescente.

A investigação revelou que documentos e respostas produzidos por departamentos técnicos, como as Secretarias de Meio Ambiente e de Compras, estariam sendo retidos pela Secretaria de Assuntos Jurídicos sem envio ao MP. Houve ainda relato de resistência do prefeito em receber ofícios da Promotoria pessoalmente.

Ao fundamentar o afastamento, a magistrada destacou que a permanência dos agentes públicos nos cargos poderia comprometer a instrução do processo, dado o risco de interferência na documentação e a influência hierárquica sobre servidores que atuarão como testemunhas. A decisão veda aos afastados o acesso às dependências do Paço Municipal e órgãos públicos, salvo mediante autorização judicial, e proíbe qualquer contato com servidores envolvidos na apuração, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 50 mil.

A Prefeitura de Aparecida foi notificada para que o vice-prefeito assuma a chefia do Executivo e um substituto seja nomeado para a pasta jurídica no prazo de 48 horas. A ação foi recebida pela Justiça e os réus têm 30 dias para apresentar defesa. Por se tratar de medida cautelar, o afastamento não configura condenação definitiva.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: G1, "Justiça decide afastar prefeito de Aparecida e secretário dos cargos por 90 dias em ação de improbidade", publicada em 19/11/2026.
https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2026/11/18/justica-decide-afastar-prefeito-de-aparecida-e-secretario-dos-cargos-por-90-dias-em-acao-de-improbidade.ghtml

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