DIREITO ADMINISTRATIVO
Senado vota destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo
Parlamentares analisam quatro pontos que podem alterar o texto-base, já aprovado, e modificar medidas de arrecadação e controle de despesas públicas
O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (17), quatro destaques ao projeto de lei complementar (PLP) que trata do ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os instrumentos regimentais visam modificar pontos específicos do texto-base, que foi aprovado pelo plenário na última quinta-feira (12) por 45 votos a 31.
A proposta busca conter o crescimento das despesas públicas e elevar a arrecadação para estabilizar a dívida federal. Um dos pontos centrais da discussão é o dispositivo que autoriza o Poder Executivo a limitar o uso de créditos tributários por empresas para a quitação de impostos federais. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu a medida, que, segundo o governo, poderia reforçar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
O líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou um destaque para retirar essa autorização do projeto. O dispositivo também é alvo de críticas de 119 entidades empresariais, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que pedem a manutenção das regras vigentes.
Outra iniciativa, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe alterações mais abrangentes. O texto do PL sugere a redução do limite de crescimento real das despesas federais, de 2% para 0,6% a partir de 2027, além de exigir que o Executivo realize cortes suficientes para atingir o centro da meta fiscal, independentemente da margem de tolerância. A proposta do PL também tenta impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios e limitar a contenção de despesas obrigatórias.
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação com a mudança na Lei Kandir, que prevê a redução de repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, totalizando um impacto de R$ 12 bilhões negativos para entes subnacionais. Adicionalmente, um destaque do PL busca eliminar o teto de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias entre o INSS e regimes próprios, medida que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima poder retirar cerca de R$ 20 bilhões das prefeituras até 2030.
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Fonte / Créditos
Fonte: G1, "Ajuste fiscal: Senado vota destaques ao projeto do governo nesta terça; veja o que pode mudar no texto", publicada em 17/11/2026.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/17/ajuste-fiscal-senado-vota-destaques-ao-projeto-do-governo-nesta-terca-veja-o-que-pode-mudar-no-texto.ghtml
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