DIREITO ADMINISTRATIVO
Abeeólica aciona Justiça Federal para suspender leilões de baterias da Aneel
Entidade contesta legalidade do rateio de custos entre geradores e pede paralisação de certames previstos para dezembro
A Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) ingressou com uma ação civil pública na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal contra as diretrizes estabelecidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para a contratação de sistemas de armazenamento por baterias. A entidade busca uma decisão liminar para suspender dois leilões de reserva de capacidade agendados para os dias 2 e 4 de dezembro, bem como interromper as etapas de adjudicação, homologação e assinatura dos contratos.
O ponto central do litígio envolve o custeio do serviço. A associação contesta a validade da Lei 15.269 de 2025, que alterou a Lei 10.848 de 2004 para determinar que os encargos da reserva de capacidade por baterias sejam custeados exclusivamente pelos geradores de energia. A Abeeólica sustenta que, como o armazenamento de energia visa a segurança sistêmica e beneficia todos os consumidores finais, a transferência integral dos custos para os geradores é inadequada e cria distorções competitivas.
Em pedido subsidiário, caso a liminar não seja concedida para a suspensão total, a associação questiona a metodologia de rateio proposta pela Aneel na Consulta Pública 37/2026. A agência sugere a aplicação de pesos diferenciados conforme a flexibilidade operacional de cada fonte de geração, com percentuais de participação no pagamento que variam de 25% a 100%. A entidade argumenta que os leilões não deveriam ocorrer enquanto as regras definitivas de cobrança não estiverem integralmente regulamentadas.
A ação fundamenta-se em estimativas do TCU (Tribunal de Contas da União), que apontam movimentação financeira entre R$ 108 bilhões e R$ 153 bilhões ao longo dos 15 anos de duração dos contratos. Segundo cálculos da Abeeólica, considerando a contratação de 5 gigawatts e o preço-teto definido para o certame, o encargo por megawatt-hora pode atingir R$ 17. A estrutura dos leilões prevê a divisão entre projetos com requisitos de conteúdo nacional, sob exigências do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), e outros sistemas de armazenamento.
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Fonte / Créditos
Fonte: CNN Brasil, "Abeeólica vai à justiça para suspender leilão de sistemas de baterias", publicada em 17/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/infra/abeeolica-vai-a-justica-para-suspender-leilao-de-sistemas-de-baterias/
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