Aneel decide hoje sobre inabilitação de usinas da EPP
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DIREITO ADMINISTRATIVO

Aneel analisa recurso contra inabilitação de usinas da EPP no leilão de reserva de capacidade

Diretoria da agência avalia nesta terça-feira (17) recurso contra a desclassificação de consórcios da EPP; convocação de substitutos pode gerar debate sobre custos tarifários

Por Redação Lawletter 17/11/2026 05:31
Vista aérea de uma usina termelétrica com chaminé central, tanques de armazenamento e instalações industriais.
Divulgação Petrobras

A diretoria colegiada da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pautou para esta terça-feira (17) a análise do recurso administrativo apresentado pelos consórcios ION, liderados pela EPP (Evolution Power Partners). O julgamento, sob relatoria de Gentil Nogueira, definirá se a agência mantém a inabilitação de seis consórcios vencedores do leilão de reserva de capacidade, realizado em 18 de março de 2026.

Os grupos, que venceram o certame com nove termelétricas a gás natural somando 1.685 MW de potência, foram inabilitados por recomendação da CPL (Comissão Permanente de Leilões) da Aneel. A controvérsia técnica concentra-se na comprovação do patrimônio líquido exigido pelo edital, que demanda o equivalente a 10% do investimento declarado à EPE (Empresa de Pesquisa Energética). Em seu recurso, a EPP sustenta que o cálculo segue as normas contábeis de equivalência patrimonial.

Caso a diretoria colegiada confirme a inabilitação, o certame poderá convocar novos projetos remanescentes, incluindo empreendimentos da Eneva e da Global, como Porto Norte Fluminense I A, Global VI, Jaci e GDE Pará III. O volume total de potência desses projetos soma 1.345,999 MW.

A possível substituição dos projetos motivou cálculos estimativos sobre o impacto financeiro para o consumidor. Segundo dados da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e da Nota Técnica nº 25/2026 da Aneel, a diferença entre os preços das propostas inabilitadas e os lances dos próximos colocados poderia representar um adicional de R$ 3,1 bilhões em 15 anos. O valor, entretanto, não constitui estimativa definitiva de aumento tarifário, sendo condicionado a variáveis como receita fixa, custos operacionais e volume de potência efetivamente reposto.

Em nota, a Aneel afirmou existir diferença de preços, mas rejeitou a classificação do montante como prejuízo financeiro. Para a agência, propostas inabilitadas por incapacidade econômica não servem de referência para perdas, uma vez que não cumpriam os requisitos do certame. A Eneva e a Global, empresas interessadas na convocação, defendem a manutenção da inabilitação. Paralelamente, o TCU (Tribunal de Contas da União) acompanha o caso; em despachos recentes, os ministros Jorge Oliveira e Bruno Dantas alertaram para riscos de atrasos no cronograma e sobre a solidez de proponentes em leilões do setor.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: CNN Brasil, "Inabilitação de usinas da EPP pode elevar custo para o consumidor", publicada em 17/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/infra/inabilitacao-de-usinas-da-epp-pode-elevar-custo-para-o-consumidor/

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