Termo de Ajustamento de Conduta prevê regularização fundiária no Loteamento Cidade Balneário Horizonte

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Passo de Torres e a imobiliária Horizonte estabelece as diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Loteamento Cidade Balneário Horizonte. O objetivo é solucionar um cenário de ocupação desordenada e ausência de infraestrutura que perdura desde a aprovação do loteamento, ocorrida em 1956.

Conforme apurado pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, a falta de implantação do traçado original resultou em sobreposição de registros imobiliários e núcleos informais. Além disso, o diagnóstico identificou entraves ambientais, como a presença de dunas, vegetação nativa, áreas de preservação permanente e terrenos de marinha próximos à antiga foz do Rio Mampituba, que exigirão estudos técnicos detalhados durante o processo.

A Promotora de Justiça Andréia Tonin afirmou que o acordo visa oferecer previsibilidade às famílias residentes em áreas densamente ocupadas próximas ao centro de Passo de Torres. O procedimento seguirá a Lei Federal n.º 13.465/2017 e será conduzido pela empresa loteadora, que assumiu o compromisso de realizar levantamentos topográficos, elaborar o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) e submeter os estudos ao crivo municipal.

Pelo cronograma estabelecido, a imobiliária deve apresentar os requerimentos de REURB entre fevereiro de 2027 e fevereiro de 2028, conforme o núcleo específico do loteamento. A Prefeitura de Passo de Torres será responsável pela análise dos documentos, com prazo de 60 dias para cada etapa, até a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para registro imobiliário.

O TAC impõe restrições para evitar o agravamento da situação irregular enquanto o processo tramita. O Município fica impedido de autorizar novas ligações de água e energia elétrica, bem como de expedir alvarás de construção, habite-se ou guias de ITBI na região, exceto para ocupantes que aderirem formalmente ao projeto de regularização. Além disso, a empresa deverá executar obras de infraestrutura básica, como drenagem pluvial e pavimentação, em um prazo de até dois anos.

Os custos para a regularização dos imóveis, conforme previsto no acordo, foram fixados em R$ 7.500 para pagamento à vista ou R$ 10 mil para parcelamentos em 20 ou mais vezes. A execução das medidas será fiscalizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio e pelo Executivo municipal.