Notícia
Termo de Ajustamento de Conduta prevê regularização fundiária no Loteamento Cidade Balneário Horizonte
Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo MPSC com o Município de Passo de Torres busca regularizar ocupações informais no Loteamento Cidade Balneário Horizonte via REURB.
Redação Lawletter
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21/10/2026