Empresas sem Inscrição Estadual devem seguir novas regras para emissão de NF-e

A partir de 1º de dezembro de 2026, empresas que não são contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas que estão sujeitas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), deverão seguir procedimentos específicos para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A exigência, parte do cronograma de implementação da Reforma Tributária, consta no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, publicado em 30 de julho de 2026.

A obrigatoriedade abrange operações relacionadas a fornecimentos tributados pelo IBS e pela CBS, movimentações de bens materiais e devoluções. De acordo com a Receita Federal e o Comitê Gestor, a ausência de Inscrição Estadual não desobriga o contribuinte de emitir o documento fiscal, caso ele se enquadre na condição de sujeito passivo dos novos tributos federais e subnacionais.

Para viabilizar a operação, a Nota Técnica 2026.007 estabelece regras que permitem a emissão da NF-e mesmo sem a Inscrição Estadual. A versão 1.11 deste documento, disponibilizada no Portal da NF-e em 30 de outubro, atualizou os parâmetros de validação junto à Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal (LCC-RFB) e ao Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC). A implantação dessa atualização no ambiente de produção está prevista para ocorrer em 16 de novembro, conforme informado pela Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).

Empresas e profissionais contábeis devem verificar a situação cadastral do CNPJ e assegurar que os dados estejam alinhados às novas regras de validação. Embora o cronograma da nota técnica preveja testes técnicos antes do início de dezembro, as autoridades tributárias indicaram a existência de um programa de conformidade. Essa iniciativa poderá oferecer prazo adicional para regularização apenas a contribuintes que demonstrarem comportamento cooperativo, não constituindo um adiamento automático do calendário geral para o setor.