Receita Federal libera apuração assistida da reforma
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DIREITO TRIBUTÁRIO

Receita Federal libera apuração assistida da reforma tributária para empresas

Ferramenta funcionará de forma similar à declaração pré-preenchida do IRPF, permitindo conferência e retificação de dados pelo contribuinte

Por Redação Lawletter 18/11/2026 19:00
Robinson Barreirinhas em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Créditos da foto: Contábeis

A Receita Federal ampliará, ainda nesta semana, o acesso à ferramenta de apuração assistida da reforma tributária para todas as empresas brasileiras. O anúncio foi feito na terça-feira (17) pelo secretário do órgão, Robinson Barreirinhas, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Atualmente, o sistema opera em fase de testes com 500 empresas.

O mecanismo funcionará de maneira análoga à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Receita disponibilizará previamente os dados necessários à apuração, indicando os valores de tributos a pagar e os créditos tributários aos quais o contribuinte tem direito. Caberá à empresa conferir as informações e realizar retificações, se necessário.

Além da apuração assistida, o Fisco promoverá capacitações sobre o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) e sobre o módulo de ajustes da ferramenta. O RAD é um mecanismo voltado ao aproveitamento de créditos tributários durante a transição para o novo sistema, no qual a empresa compradora recolhe os tributos da operação, permitindo um crédito mais célere. O modelo será aplicado até que o sistema de split payment entre em funcionamento, o que deve ocorrer ao longo de 2027.

Para auxiliar na adaptação, a Receita Federal firmou uma parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para oferecer treinamentos. As capacitações intensivas têm previsão de início para dezembro e visam orientar empresas e profissionais contábeis na utilização do sistema e no manejo de divergências fiscais.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: Contábeis, "Receita libera apuração assistida da reforma tributária para empresas nesta semana", publicada em 18/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80966/receita-libera-apuracao-assistida-da-reforma-tributaria-para-empresas-nesta-semana/

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