DIREITO TRIBUTÁRIO
Minuta de PEC sugere adiar início da cobrança da CBS para 2028
Proposta estende período de testes do tributo em 2027 e altera critérios de distribuição do FNDR para beneficiar as regiões Norte e Nordeste
Uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elaborada pelo auditor fiscal Antônio Machado Guedes Alcoforado, integrante do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), propõe o adiamento da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2028. O documento sugere manter o ano de 2027 como um período adicional de testes, com alíquota de 0,9% e obrigatoriedade de destaque e recolhimento.
A proposta, que ainda não foi apresentada ao Congresso Nacional, prevê que os valores recolhidos durante 2027 sejam compensáveis com o PIS e a Cofins, tributos cuja extinção seria igualmente postergada para 2028. De acordo com o autor, o período extra permitiria coletar dados mais precisos para definir a alíquota de referência da CBS, utilizando informações reais de arrecadação e bases de cálculo registradas até 30 de setembro de 2027.
O cronograma sugerido na minuta estabelece que o cálculo da alíquota seria encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) até 1º de novembro de 2027, cabendo ao Senado Federal a definição do percentual final até 15 de dezembro. Alcoforado argumenta que o índice de 11,3% anteriormente calculado pelo TCU carecia de parâmetros completos, como estimativas de redução de sonegação e definições do Imposto Seletivo.
Além dos aspectos tributários, a minuta elenca preocupações operacionais para a implementação definitiva. O autor aponta a necessidade de maior tempo para a integração de sistemas de apuração assistida, emissão de documentos fiscais eletrônicos e publicação de normas complementares. A falha nesses processos, segundo a justificativa, poderia resultar na rejeição de notas fiscais e dificuldades na compensação de créditos tributários.
O texto também propõe modificar os critérios de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A alteração prevê reduzir de 30% para 10% a participação do critério populacional, elevando de 70% para 90% o peso do coeficiente individual do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O objetivo seria mitigar a concentração de recursos em estados populosos e ampliar a fatia destinada aos estados das regiões Norte e Nordeste.
Atualmente, as previsões oficiais da Reforma Tributária mantêm o início das novas regras para 1º de janeiro de 2027. Para que a minuta inicie tramitação legislativa, é necessária a apresentação por um parlamentar e a obtenção de apoio mínimo de 171 deputados ou senadores.
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Fonte / Créditos
Fonte: Contábeis, "Minuta propõe adiar cobrança da CBS para 2028", publicada em 16/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80896/minuta-propoe-adiar-cobranca-da-cbs-para-2028/
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