DIREITO PENAL
Comissão de Segurança Pública aprova projeto que obriga União a custodiar presos federais
Proposta estabelece que presos sob responsabilidade da Justiça Federal sejam mantidos em presídios da União e geridos pela Polícia Penal Federal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 899/26, que impõe à União a obrigação de custodiar todos os presos provisórios e condenados cuja competência de julgamento pertença à Justiça Federal. Atualmente, apesar de a investigação e a acusação serem realizadas por órgãos federais, como a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a execução da pena e a custódia desses indivíduos recaem sobre os estados.
A matéria aprovada pelos parlamentares é um substitutivo apresentado pela Deputada Delegada Ione (PL-MG) ao texto original do Deputado Capitão Alden (PL-BA). Segundo a relatora, a centralização da custódia em estabelecimentos federais visa combater a influência de facções criminosas dentro das unidades prisionais estaduais, que, conforme o argumento, estariam sobrecarregadas e vulneráveis. Para a Deputada, a medida permite fortalecer a segregação de detentos com base em critérios técnicos de periculosidade e perfil criminal.
Além da transferência da custódia, o Projeto de Lei atribui à Polícia Penal Federal a responsabilidade pela gestão e fiscalização das medidas cautelares impostas pelo Judiciário Federal, como o uso de tornozeleiras eletrônicas e a obrigatoriedade de comparecimento periódico em juízo. Pelas normas vigentes, tais atribuições são divididas entre o Poder Judiciário e órgãos estaduais.
O texto estabelece um período de transição de dois anos para a entrada em vigor da nova legislação. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que o projeto seja convertido em lei, o texto ainda necessita de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
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Fonte / Créditos
Fonte: Agência Câmara, "Comissão aprova projeto que obriga a União a custodiar presos federais - Portal da Câmara dos Deputados", publicada em 16/11/2026.
https://www.camara.leg.br/noticias/1319627-comissao-aprova-projeto-que-obriga-a-uniao-a-custodiar-presos-federais
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