DIREITO TRIBUTÁRIO
Novas exigências da LRF geram incertezas sobre aplicação na transação tributária
Especialistas alertam que equiparar transações a incentivos fiscais pode comprometer a recuperação de receitas públicas.
A recente alteração no Código Tributário Nacional (CTN) pela Lei Complementar nº 236/2026, que incluiu o artigo 171-C para afastar a caracterização da transação, mediação e arbitragem tributária como renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), trouxe novos questionamentos ao cenário jurídico. O debate central reside na possível aplicação das restrições impostas pelo artigo 14-A da LRF aos acordos de transação tributária.
O artigo 14-A, inserido na LRF pela Lei Complementar nº 225/2025, estabelece exigências rigorosas para a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários destinados a pessoas jurídicas. Entre as obrigações estão a apresentação de estimativa de beneficiários, prazos limitados a cinco anos, metas de desempenho quantificáveis e mecanismos de monitoramento. O parágrafo 5º do dispositivo estende essas exigências a hipóteses de diferimento de tributos e parcelamentos superiores a 60 meses, exceto em situações de calamidade ou emergência.
Como editais e acordos de transação frequentemente preveem parcelamentos de até 120 meses, surge a dúvida sobre a necessidade de submissão do instituto às contrapartidas e metas de desempenho previstas para os incentivos fiscais. O receio de operadores do Direito é que a interpretação positiva, de que a transação estaria sujeita a tais regras, dificulte a operacionalização do instrumento e prejudique sua eficácia na recuperação de créditos tributários considerados de difícil recebimento.
A tese central aponta que o artigo 171-C do CTN, ao tratar apenas do artigo 14 da LRF, teria deixado uma lacuna normativa sobre o novo artigo 14-A. A interpretação defendida é que a transação, por natureza, não configura renúncia de receita, mas sim um meio de antecipar o ingresso de recursos que, de outra forma, dificilmente seriam arrecadados. Diante disso, a ausência de menção ao artigo 14-A na nova norma é interpretada por especialistas como um lapso legislativo, sugerindo que o Poder Executivo deva observar o cânone da sistematicidade para evitar antinomias e garantir a viabilidade da arrecadação por meio da transação.
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Fonte / Créditos
Fonte: Valor Econômico, "As novas exigências da LRF e os riscos à transação tributária - Valor Econômico", publicada em 16/11/2026.
https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2026/11/as-novas-exigencias-da-lrf-e-os-riscos-a-transacao-tributaria.ghtml
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