Receita Federal aplicará perdão automático de dívidas MEI
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DIREITO TRIBUTÁRIO

Receita Federal aplicará perdão automático de dívidas previdenciárias do MEI

Medida decorre da Lei Complementar nº 238/2026 e dispensa requerimento administrativo por parte dos contribuintes

Por Redação Lawletter 16/11/2026 14:20
Fachada do prédio da Receita Federal
Foto: Divulgação

A Receita Federal promoverá o cancelamento, de ofício, das dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até o dia 13 de outubro de 2026. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, será aplicada automaticamente, sem a necessidade de o contribuinte protocolar qualquer pedido, independentemente de a dívida estar em fase de cobrança ou parcelada.

O perdão, denominado tecnicamente como remissão, abrange a parcela referente ao INSS contida no DAS-MEI, incluindo juros e multas incidentes. De acordo com a Receita Federal, essa regra alcança, em regra, os débitos vencidos até agosto de 2026. É importante ressaltar que a exclusão não se estende ao ICMS e ao ISS, que permanecem devidos aos estados e municípios, respectivamente.

Quanto à gestão dos débitos, a Receita Federal informou que o cancelamento efetivo entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Até o dia 31 de dezembro de 2026, as pendências e os parcelamentos vigentes permanecem válidos. Nos casos de parcelamentos que envolvam exclusivamente as dívidas abrangidas pela remissão, haverá o encerramento automático. Se o plano de pagamento incluir outros tributos, como ICMS ou ISS, o órgão fará o recálculo dos valores sem necessidade de intervenção do MEI. Valores já quitados não serão objeto de restituição.

Para manter o benefício, os contribuintes que permanecerem na condição de MEI deverão realizar o pagamento em dia do DAS-MEI referente ao período de janeiro a junho de 2027. Caso ocorra inadimplência neste intervalo, o perdão será revogado e os débitos anteriores serão restabelecidos. Esta condicionante não se aplica a quem formalizou a baixa da inscrição ou não exerce mais a atividade.

Contribuintes que possuem ações judiciais em curso discutindo esses débitos deverão desistir da demanda e formalizar o requerimento para o cancelamento. A entrega da DASN-Simei permanece obrigatória, e a Receita Federal comunicará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para que o órgão possa computar os períodos como tempo de contribuição.

A situação fiscal poderá ser acompanhada pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Para dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibiliza consulta por meio do Portal Regularize.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: Econet Editora, "Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido", publicada em 16/11/2026.
https://www.econeteditora.com.br/links_pagina_inicial/lista_noticias.php?form[noticia]=47685

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