LEGISLATIVO
Projeto considera ato atentatório à Justiça uso de comandos ocultos para manipular IA em processos judiciais
A proposta altera o Código de Processo Civil para coibir interferências indevidas em sistemas de inteligência artificial durante procedimentos judiciais
O Projeto de Lei 4274/26, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), propõe a inclusão, no Código de Processo Civil, de dispositivo que classifica como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos ou instruções maliciosas em documentos processuais com o intuito de manipular ferramentas de inteligência artificial (IA).
O autor esclarece que a intenção da medida não é restringir a utilização de novas tecnologias no Poder Judiciário, mas sim estabelecer diretrizes para coibir abusos. Segundo o parlamentar, a utilização de IA deve ser conciliada com a ética processual e o respeito às normas vigentes, assegurando a integridade dos sistemas utilizados pelos tribunais.
Na justificativa da proposta, Amom Mandel afirma que a atualização do ordenamento jurídico é necessária para enfrentar desafios tecnológicos atuais. O objetivo central é fortalecer a segurança jurídica e a confiabilidade das ferramentas digitais implementadas na administração da Justiça.
A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que o texto entre em vigor, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
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Fonte / Créditos
Fonte: Agência Câmara, "Projeto considera ato atentatório à Justiça uso de comandos ocultos para manipular IA em processos judiciais - Portal da Câmara dos Deputados", publicada em 18/11/2026.
https://www.camara.leg.br/noticias/1320543-projeto-considera-ato-atentatorio-a-justica-uso-de-comandos-ocultos-para-manipular-ia-em-processos-judiciais
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