Notícia
Prazo de 20 anos para reparação civil por crimes sexuais contra menores segue ao Plenário
A CCJ do Senado aprovou projeto que amplia para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais buscarem reparação civil, contados a partir da maioridade da vítima.
Redação Lawletter
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11/11/2026