Poder de requisição do MP alcança maioria no STF após virada na ADI 5.982

O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu a maioria favorável à constitucionalidade do poder de requisição do Ministério Público durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.982, consolidado na quarta-feira, 26 de agosto de 2026. A reviravolta no cenário jurídico, que inicialmente apresentava desvantagem para a tese do órgão ministerial, reflete o peso da argumentação técnica apresentada para salvaguardar a eficiência das investigações.

O ponto de inflexão na sessão realizada em 26 de agosto de 2026 ocorreu com a mudança de posicionamento do ministro Cristiano Zanin. O magistrado, que anteriormente havia se manifestado pela inconstitucionalidade da requisição de exames e perícias, reviu seu voto para declarar o não conhecimento da ação e, no mérito, confirmar a constitucionalidade do dispositivo, alinhando-se aos votos favoráveis ao Ministério Público.

Durante os debates, o ministro Alexandre de Moraes utilizou um levantamento técnico elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para ilustrar a prática cotidiana da instituição. Os dados referentes ao ano de 2025 mostram que, do total de 77.126 requisições, a vasta maioria (84,65%) refere-se a documentos já existentes. Apenas 0,59% envolveram perícias externas, enquanto 0,83% corresponderam a perícias internas, afastando a tese de abuso da prerrogativa. O ministro destacou que o poder de requisição é exercido com total razoabilidade.

A importância da manutenção desses instrumentos para a defesa dos direitos fundamentais foi reforçada pelos ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento, que teve sua retomada suspensa para momento oportuno, foi acompanhado de perto por uma articulação institucional do MPSC. A Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, manteve diálogos com o Presidente do STF, Edson Fachin, e outros ministros, sublinhando que a medida é vital para áreas sensíveis como a saúde, educação e o combate à violência doméstica, sob a proteção da Lei Maria da Penha.