Destaque ao PLP do ajuste fiscal pode derrubar restrição a compensações tributárias

Um dos quatro destaques pendentes de votação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/26, que compõe o pacote de ajuste fiscal do governo, propõe a retirada do dispositivo que autoriza a Receita Federal a restringir compensações tributárias. A emenda 50, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), foi rejeitada pelo relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM), mas deve ser submetida à deliberação do plenário nesta terça-feira (17).

O ponto em debate é o artigo 6º-F, que permite ao Poder Executivo limitar a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para o pagamento de débitos. De acordo com estimativas da equipe econômica, a manutenção dessa restrição poderá elevar a arrecadação da União entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no exercício de 2027.

Na justificativa da emenda, o senador Alan Rick argumenta que a restrição prejudica o capital de giro das empresas e compromete direitos dos contribuintes, incluindo aqueles respaldados por decisões judiciais. Para o parlamentar, a medida não constitui um ajuste fiscal efetivo, mas sim uma forma de financiamento compulsório do Tesouro pelo setor produtivo, uma vez que apenas antecipa o ingresso de recursos enquanto a obrigação de ressarcimento permanece.

O texto-base do PLP foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Caso o destaque seja aprovado pelos senadores, o projeto perderá o mecanismo que sustenta a projeção de arrecadação adicional para o próximo ano.

O advogado Breno de Paula, do Arquilau de Paula Advocacia Tributária, defende a proposta de supressão. Segundo ele, o Estado não deve utilizar créditos legítimos de contribuintes para financiar o Tesouro Nacional. O especialista ressalta que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que cabe à lei definir as condições para a compensação.

Para Breno de Paula, a autorização ampla para o Executivo restringir direitos via ato infralegal representa um risco à segurança jurídica, especialmente no que tange a créditos reconhecidos por sentenças transitadas em julgado.