Juiz aceita OAB-DF como amicus curiae em ação sobre Eixão
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DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Juiz aceita OAB-DF como amicus curiae em ação sobre velocidade no Eixão

Magistrado deferiu ingresso da seccional em processo que determinou redução do limite de 80 km/h para 60 km/h na via central de Brasília

Por Redação Lawletter 18/11/2026 09:30
Trecho do Eixão com sinalização de trânsito em Brasília.
Créditos da foto: Metrópoles

O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente do Distrito Federal, admitiu a Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF) como amicus curiae na ação civil pública que discute a redução da velocidade máxima permitida no Eixão. A decisão foi publicada na terça-feira (17/11).

Em sua petição, a OAB-DF sustentou que o Eixão é elemento estruturante do Plano Piloto, projeto de Lúcio Costa, e compõe o Conjunto Urbanístico de Brasília. A entidade destacou que a área possui tombamento federal e reconhecimento pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade. Além disso, a seccional recorreu a normas de proteção do patrimônio e à manifestação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que ressaltou a necessidade de análise prévia da autarquia para projetos de intervenção na via.

A OAB-DF também fundamentou seu pedido no Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata dos parâmetros para o Poder Judiciário em questões de políticas públicas. A entidade argumentou pela necessidade de debater a competência técnica dos órgãos de trânsito e o cumprimento das garantias do contraditório e da congruência processual durante o desenrolar da lide.

A decisão que motivou o ingresso da entidade, proferida em 11 de novembro, estabeleceu a redução da velocidade máxima do Eixão (DF-002) dos atuais 80 km/h para 60 km/h. O magistrado fixou o prazo de 60 dias para que o GDF realize a adequação da via e dos equipamentos de fiscalização eletrônica em toda a extensão do Eixão, incluindo o Trevo de Triagem Norte. O Governo do Distrito Federal informou que pretende recorrer da determinação judicial.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: Metrópoles, "Juiz aceita OAB-DF como parte em ação sobre redução de velocidade no Eixão", publicada em 18/11/2026.
https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/juiz-aceita-oab-df-como-parte-em-acao-sobre-reducao-de-velocidade-no-eixao

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