DIREITO AMBIENTAL
Governo de Rondônia estabelece novas regras para o defeso de espécies pesqueiras no Estado
Norma define períodos de proibição para captura de tambaqui, pirarucu e outras espécies, visando proteger a reprodução natural e regulamentar a atividade nas bacias hidrográficas.
O Governo de Rondônia publicou uma nova instrução normativa no Diário Oficial do Estado (DOE) na terça-feira (17) que estabelece os períodos de defeso e as regras para a pesca, captura, transporte, armazenamento e comercialização de diversas espécies de peixes. A medida visa proteger a reprodução natural dos animais e aprimorar a gestão da atividade pesqueira nas bacias hidrográficas do Estado.
Conforme o texto, a pesca do tambaqui fica proibida em todas as bacias hidrográficas rondonienses entre 1º de outubro e 31 de março. Para o pirarucu, a restrição ocorre de 1º de novembro a 30 de abril no trecho do Rio Madeira situado abaixo da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Adicionalmente, entre 15 de novembro e 15 de março de 2027, está vedada a pesca de oito espécies específicas: pescada, surubim, caparari, pirapitinga, jatuarana, dourada, filhote e pirarara. Neste mesmo período, a proibição se estende a qualquer captura em berçários, afluentes e lagoas marginais da Bacia Hidrográfica do Rio Guaporé.
A norma traz exceções para a parte superior da Bacia do Rio Madeira, acima da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, onde o pirarucu é classificado como espécie exótica invasora. Nesse trecho, a pesca é permitida durante todo o ano para fins de controle populacional, sendo vedada a devolução dos espécimes à água e restrita a comercialização ao território de Rondônia.
Durante os períodos de defeso, pescadores profissionais artesanais e amadores podem capturar espécies não protegidas, respeitando o limite de até 5 quilos de pescado ou um exemplar por semana. Ribeirinhos que realizam a pesca de subsistência têm o limite de 5 quilos ou um exemplar por dia. A modalidade de pesque e solte permanece autorizada desde que não envolva espécies sob defeso e cumpra as normas ambientais. Além disso, a comercialização de peixes oriundos de pisciculturas e pesque-pagues segue permitida, condicionada à apresentação de documentação que comprove a procedência.
A legislação estadual mantém a proibição permanente em locais específicos, como áreas a menos de 200 metros de barragens, cachoeiras, corredeiras, escadas de peixes e desembocaduras, bem como a menos de 500 metros de saídas de esgoto e galerias pluviais. A fiscalização será exercida em locais de pesca, transporte e estabelecimentos comerciais. O descumprimento das regras sujeita os infratores a sanções administrativas, civis e criminais. A nova instrução normativa revoga a Portaria nº 146, de 2020, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam).
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Fonte / Créditos
Fonte: G1, "Pesca de tambaqui, pirarucu e outras 8 espécies tem novas regras em RO; veja o que muda", publicada em 18/11/2026.
https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2026/11/18/pesca-de-tambaqui-pirarucu-e-outras-8-especies-tem-novas-regras-em-ro-veja-o-que-muda.ghtml
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