Nova lei cria Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.499/26, que institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A medida, formalizada nesta terça-feira, 08/09/2026, visa garantir recursos estratégicos para a modernização da infraestrutura e o aprimoramento das atividades institucionais do órgão, com impacto direto na melhoria do atendimento à população.

A legislação, que teve origem no PL 1872/25, destina aportes financeiros para a construção e reforma de prédios, aquisição de equipamentos e tecnologias, além da capacitação dos servidores. A medida reforça o papel do Ministério Público da União na defesa de vítimas e na prestação de serviços essenciais à cidadania, proibindo expressamente o uso de qualquer montante do fundo para o pagamento de despesas de pessoal.

A gestão dos recursos será realizada por um conselho curador, gestor e fiscal, com a obrigatoriedade de transparência em um portal público detalhando receitas e despesas. O financiamento será composto por dotações orçamentárias próprias e 10% das custas recolhidas na Justiça da União de 1º e 2º graus. O saldo remanescente de cada ano poderá ser transferido para o exercício subsequente.

A implementação da lei enfrentou alterações por meio de vetos presidenciais, motivados por orientações dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, e Justiça e Segurança Pública. O Executivo justificou que dispositivos que vinculavam multas, doações e taxas de concursos públicos ao fundo violariam as normas fiscais vigentes e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei 15.321/25).

Também foram vetados trechos que permitiam a transferência de recursos de outras fontes e a criação de contas especiais fora do Tesouro Nacional, sob o argumento de risco à autonomia funcional do órgão. A vigência imediata da lei foi descartada pelo Executivo para permitir a estruturação dos conselhos, resultando na aplicação do prazo de transição de 45 dias da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42).

Os vetos presidenciais ainda deverão ser submetidos à análise conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado no Congresso Nacional, onde poderão ser mantidos ou derrubados pelos parlamentares.