Supremo valida normas do TSE sobre suspensão de partidos por falta de contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade das normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que orientam a suspensão de diretórios partidários estaduais e municipais omissos na prestação de contas à Justiça Eleitoral. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7947 foi concluído em 4 de setembro de 2026, reafirmando o compromisso das legendas com a transparência financeira.

O questionamento partiu do PRD e do Solidariedade, que argumentavam uma suposta invasão de competência do Congresso Nacional pelo TSE, alegando que a Resolução TSE 23.662/2021 teria criado sanções não previstas em lei e limitado indevidamente a autonomia dos partidos e a participação democrática no processo eleitoral.

Ao relatar o caso, o ministro Dias Toffoli esclareceu que a referida resolução não inovou na criação de penalidades, mas estruturou o procedimento para a aplicação de medidas que já possuíam validade jurídica confirmada pela Corte na ADI 6032. O magistrado destacou que a suspensão não ocorre de maneira automática, sendo indispensável a instauração de um processo administrativo com observância plena ao contraditório e à ampla defesa.

A decisão reforça que a prestação de contas é uma obrigação constitucional fundamental, essencial para garantir a fiscalização do uso dos recursos públicos pelos partidos. Segundo Dias Toffoli, a suspensão é aplicada apenas diante da ausência total de prestação de contas, e não por falhas ou irregularidades pontuais, mantendo-se a possibilidade de reversão da medida caso a legenda regularize sua situação.

Por fim, o Plenário rejeitou a tese de que o diretório nacional dos partidos pudesse assumir de forma irrestrita as atribuições de instâncias regionais suspensas. A medida visa garantir que a fiscalização da Justiça Eleitoral mantenha sua eficácia pedagógica e punitiva frente aos entes omissos.