Partido Verde contesta no STF regras sobre fiscalização do IBS

O Partido Verde ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8013 para questionar dispositivos que regulamentam a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A decisão pela propositura da ação busca proteger a autonomia federativa de estados, Distrito Federal e municípios, sob a alegação de que normas da Reforma Tributária teriam extrapolado limites constitucionais.

Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, a legenda contesta a validade da Lei Complementar 227/2026. Segundo o PV, o texto permite a delegação de competências para fiscalizar o imposto mesmo quando a administração tributária não está habilitada ou não figura como titular do procedimento, o que, na visão do partido, fragiliza a gestão local dos recursos.

Além da estrutura de delegação, a ação critica a obrigatoriedade de que a fiscalização seja exercida exclusivamente por agentes com competência simultânea para auditar obrigações e constituir o crédito tributário. O PV reforça que não se opõe aos fundamentos da Reforma Tributária ou à criação do IBS, mas defende que a Emenda Constitucional 132/2023 não autoriza tal interferência na organização administrativa dos entes federados.

A controvérsia, que agora aguarda análise do relator, coloca em xeque a interpretação sobre os limites do poder regulamentar frente à autonomia garantida pela CF. A questão é definitiva apenas após o julgamento do mérito pelo plenário do STF, cabendo, portanto, a análise jurídica sobre a constitucionalidade dos pontos atacados.