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Lula sanciona lei de perdão de dívidas para MEIs e amplia teto de faturamento

Nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva perdoa R$ 15,5 bilhões em dívidas de MEIs e estabelece aumento do teto de faturamento anual até 2028.

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Perdão de dívidas do MEI pode começar em janeiro de 2027

Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Congresso Nacional prevê o perdão de R$ 12,57 bilhões em dívidas tributárias de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até outubro de 2026.

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Nova lei cria Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU

Nova lei sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva cria o FMPU para modernizar o Ministério Público da União. Confira os vetos e a nova estrutura de gestão.