MPF pede suspensão de loteamento irregular no Ceará
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DIREITO AMBIENTAL

MPF pede suspensão de loteamento irregular na Praia do Guajiru, no Ceará

Ministério Público Federal questiona licenciamento ambiental e aponta destruição de vegetação nativa em área de preservação permanente no município de Trairi

Por Redação Lawletter 18/11/2026 07:26
Vista de uma praia com dunas ao fundo, um barco à vela ancorado na água e uma pessoa caminhando na areia.
Foto: Otávio Nogueira atribuição CC BY 2.0

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para interromper as obras de um loteamento na Praia do Guajiru, situada em Trairi (CE). A medida judicial visa paralisar as intervenções, anular as licenças ambientais e o alvará de construção, além de determinar a recuperação da área degradada e proibir a comercialização de lotes.

A ação, que tramita na 27ª Vara da Justiça Federal no Ceará, é movida contra a empresa responsável pelo empreendimento, seu administrador, a Autarquia do Meio Ambiente do Trairi (Amat) e o próprio município. De acordo com o MPF, o projeto abrange 38,99 hectares, dos quais cerca de 30 hectares são classificados como áreas de preservação permanente, incluindo dunas, restingas e margens de cursos d’água.

Um dos pontos centrais da discussão jurídica é a competência para o licenciamento. Segundo o órgão ministerial, por se tratar de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, a autorização deveria ter sido concedida pelo órgão estadual, conforme estabelece a Lei nº 11.428/2006. O MPF sustenta que a Amat, ao emitir as licenças, ultrapassou suas atribuições e incorreu em vícios técnicos.

As irregularidades foram fundamentadas em fiscalizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Em julho de 2026, o órgão federal ordenou a paralisação das atividades. Em nova vistoria realizada em setembro, constatou-se a supressão de 5,6 hectares de vegetação de restinga, além de movimentação de terra e abertura de vias. O Ibama aplicou multa de R$ 42 mil e manteve o embargo, medida que, segundo o MPF, foi descumprida.

Além da paralisação imediata, o MPF solicita que a existência da ação seja averbada na matrícula do imóvel para impedir novas alienações. Ao final do processo, o órgão pede a condenação dos réus à reparação integral do dano ambiental, com a remoção de estruturas, e o pagamento de indenizações no valor mínimo de R$ 150 mil por danos ambientais e climáticos e R$ 150 mil por dano moral coletivo, a serem destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: MPF, "MPF aciona Justiça Federal para suspender loteamento irregular na Praia do Guajiru (CE) - Ministério Público Federal", publicada em 17/11/2026.
https://www.mpf.mp.br/o-mpf/unidades/pr-ce/noticias/mpf-aciona-justica-federal-para-suspender-loteamento-irregular-na-praia-do-guajiru-ce

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