MPF pede à Justiça inclusão de orientação sexual e identidade de gênero no Censo 2030

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal no Acre suas alegações finais em ação civil pública que busca obrigar o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a incluir perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no Censo 2030. O órgão ministerial sustenta a necessidade de que a União assegure recursos financeiros e técnicos para viabilizar a medida.

Na peça processual, o MPF solicita uma decisão imediata que force o IBGE a seguir seu cronograma de planejamento, incluindo a criação de uma comissão consultiva, a aplicação de testes cognitivos ainda em 2026 e a inserção dos quesitos nas provas-piloto de 2027 e 2028. O objetivo é evitar que a definição da metodologia seja adiada indefinidamente, sob a justificativa de avaliação de viabilidade técnica.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação, argumenta que a ausência dessas estatísticas oficiais impede a formulação de políticas públicas direcionadas. “Sem números oficiais, o poder público não sabe quantas pessoas LGBTQIA+ vivem em cada cidade, quanto ganham, se estudam, se têm emprego formal ou acesso à saúde”, afirma. Conforme o MPF, o censo atual apenas estima essa população indiretamente por meio de casais do mesmo sexo, excluindo indivíduos que vivem sozinhos ou que não estão em união formal.

Em resposta ao processo, o IBGE reconheceu em nota técnica que a coleta desses dados integra sua missão institucional e pontuou que realiza testes em pesquisas amostrais desde 2019. Contudo, o Instituto ainda não assumiu o compromisso formal de incorporar as questões ao questionário do Censo, propondo novos estudos até 2028.

O MPF contesta a tese de dificuldades operacionais, citando que outros países, como Canadá, Austrália e nações da América Latina, já incluem essas categorias em seus levantamentos nacionais. Além disso, o órgão compara a demanda com a coleta de dados sobre deficiência e autismo, que já compõem o Censo mediante previsão legal, e ressalta que o sigilo das respostas é garantido por lei, limitando-as a fins estatísticos.

O pleito original para a inclusão dos dados remonta a 1992 e já foi objeto de reiteradas demandas de entidades e programas de direitos humanos. Em 2022, a Justiça Federal no Acre chegou a determinar a inclusão dos quesitos no censo daquele ano, mas a decisão foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por falta de tempo hábil. Na ocasião, o tribunal ressaltou ser imprescindível que a medida fosse adotada nos censos futuros com o devido planejamento prévio.