Defesa de Daniel Vorcaro aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil

Os advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A defesa busca o apoio do órgão internacional para reverter a prisão preventiva do empresário, que está detido desde março deste ano na Papudinha, instalação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) localizada no Complexo Penitenciário da Papuda.

Na petição protocolada na última terça-feira (27 de outubro), a defesa sustenta a ocorrência de violações de direitos humanos, apontando que o Supremo Tribunal Federal (STF) não teria analisado um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro. Os representantes legais argumentam que, até o momento, não houve denúncia formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o banqueiro. Em manifestação, os advogados afirmaram que o indiciamento apontado em relatório parcial da Polícia Federal é um ato unilateral e não constitui acusação formal.

Outro ponto levantado pelos advogados é o descumprimento da revisão obrigatória da prisão preventiva a cada 90 dias, conforme determina a legislação brasileira. A defesa destacou que, diante da ausência de análise do pedido de liberdade, não haveria instância superior para recorrer dentro do sistema judiciário nacional.

Atualmente, o Caso Master está sob a responsabilidade do presidente do STF, ministro Edson Fachin, após a relatoria ter sido originalmente atribuída ao ministro André Mendonça. A defesa de Vorcaro solicitou que o presidente da Corte permita que Mendonça analise o pedido de soltura, argumentando que a decisão de 29 de outubro, que manteve o caso na Presidência em caráter provisório, não resolveu a pendência sobre a liberdade do cliente. O pleito apresentado à CIDH ainda não foi analisado pela comissão.