DIREITO ADMINISTRATIVO
Sancionada lei que obriga agressores a ressarcir despesas de vítimas de violência doméstica no Amapá
Norma determina que autores de violência contra a mulher arquem com custos de tratamento médico, deslocamento e hospedagem decorrentes de agressões
O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei nº 3.536, que estabelece a obrigação de autores de violência doméstica e familiar contra mulheres ressarcirem despesas decorrentes das agressões. A norma entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 11 de novembro.
O texto legislativo abrange danos causados por violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. A medida determina que os agressores devem arcar com os custos comprovadamente assumidos pelas vítimas, com a ressalva de que os valores devem observar os parâmetros praticados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O rol de despesas passíveis de reembolso inclui atendimentos médicos, cirurgias, internações em unidades privadas, medicamentos, próteses e terapias. Além disso, a legislação contempla gastos com deslocamentos para serviços essenciais, reparação de danos materiais, bem como custos operacionais com mudança e hospedagem, incluindo situações de acolhimento em casas-abrigo ou lares substitutos para preservação da integridade física da mulher. Tratamentos continuados, caso não sejam disponibilizados pelo SUS e possuam recomendação profissional, também integram a lista de reembolsos.
A iniciativa, originada de projeto do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), estabelece que o pedido de ressarcimento poderá ser realizado diretamente ao agressor, via judicial ou dentro do rito das medidas protetivas. Para fundamentar a solicitação, a vítima pode apresentar notas fiscais, recibos ou outros meios de prova lícitos e idôneos.
A lei estipula que os pagamentos realizados a título de ressarcimento não podem ser abatidos de outras obrigações familiares preexistentes. A medida também resguarda o direito da vítima de pleitear indenizações adicionais e outras medidas legais cabíveis contra o autor do dano.
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Fonte / Créditos
Fonte: G1, "Sancionada no Amapá lei que prevê ressarcimento de despesas a vítimas de violência doméstica", publicada em 16/11/2026.
https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2026/11/16/sancionada-no-amapa-lei-que-preve-ressarcimento-de-despesas-a-vitimas-de-violencia-domestica.ghtml
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