Amapá sanciona lei de ressarcimento a vítimas de violência
Lawletter

DIREITO ADMINISTRATIVO

Sancionada lei que obriga agressores a ressarcir despesas de vítimas de violência doméstica no Amapá

Norma determina que autores de violência contra a mulher arquem com custos de tratamento médico, deslocamento e hospedagem decorrentes de agressões

Por Redação Lawletter 16/11/2026 16:05
Série de reportagens sobre violência contra a mulher no Amapá.
Foto: EPTV/Reprodução

O governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei nº 3.536, que estabelece a obrigação de autores de violência doméstica e familiar contra mulheres ressarcirem despesas decorrentes das agressões. A norma entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 11 de novembro.

O texto legislativo abrange danos causados por violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. A medida determina que os agressores devem arcar com os custos comprovadamente assumidos pelas vítimas, com a ressalva de que os valores devem observar os parâmetros praticados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O rol de despesas passíveis de reembolso inclui atendimentos médicos, cirurgias, internações em unidades privadas, medicamentos, próteses e terapias. Além disso, a legislação contempla gastos com deslocamentos para serviços essenciais, reparação de danos materiais, bem como custos operacionais com mudança e hospedagem, incluindo situações de acolhimento em casas-abrigo ou lares substitutos para preservação da integridade física da mulher. Tratamentos continuados, caso não sejam disponibilizados pelo SUS e possuam recomendação profissional, também integram a lista de reembolsos.

A iniciativa, originada de projeto do deputado estadual Fabrício Furlan (Rede) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), estabelece que o pedido de ressarcimento poderá ser realizado diretamente ao agressor, via judicial ou dentro do rito das medidas protetivas. Para fundamentar a solicitação, a vítima pode apresentar notas fiscais, recibos ou outros meios de prova lícitos e idôneos.

A lei estipula que os pagamentos realizados a título de ressarcimento não podem ser abatidos de outras obrigações familiares preexistentes. A medida também resguarda o direito da vítima de pleitear indenizações adicionais e outras medidas legais cabíveis contra o autor do dano.

Redação Lawletter
Redação Lawletter

Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: G1, "Sancionada no Amapá lei que prevê ressarcimento de despesas a vítimas de violência doméstica", publicada em 16/11/2026.
https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2026/11/16/sancionada-no-amapa-lei-que-preve-ressarcimento-de-despesas-a-vitimas-de-violencia-domestica.ghtml

Compartilhe esta matéria

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar!

Deixe seu comentário

Seu e-mail não será publicado.

Máx. 2000 caracteres 0 / 2000