Cashback da Reforma Tributária entra em vigor em 2027
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DIREITO TRIBUTÁRIO

Cashback da Reforma Tributária entra em vigor em janeiro de 2027

Benefício prevê devolução ou abatimento da CBS para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.

Por Redação Lawletter 16/11/2026 16:06
Cédulas de dinheiro brasileiro sendo contadas.
Créditos da foto: Contábeis

O mecanismo de cashback previsto pela Reforma Tributária será operacionalizado a partir de janeiro de 2027. A medida contempla a devolução ou o abatimento de parte da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) cuja renda mensal por pessoa seja inferior a meio salário mínimo.

Segundo as diretrizes da Receita Federal, o sistema aplicará um desconto de 100% da CBS em contas de água, energia elétrica, gás canalizado, esgoto e telefone. Para outros produtos, exceto os sujeitos ao Imposto Seletivo, a restituição será de 20% do imposto pago. O benefício será concedido automaticamente, sem necessidade de pedido presencial, desde que o responsável familiar mantenha o CPF regular e os dados cadastrais atualizados junto ao governo.

Para viabilizar a restituição em compras de produtos e serviços, o consumidor deverá solicitar a emissão de nota fiscal com a inclusão de seu CPF a partir de 1º de janeiro de 2027. Este registro é necessário para o cálculo dos valores a serem devolvidos. A previsão é de que o programa alcance cerca de 27,7 milhões de famílias, com um aporte estimado em R$ 10 bilhões para o primeiro ano de vigência.

A primeira etapa de pagamentos ocorrerá de forma trimestral, com o cronograma previsto para começar até 25 de abril de 2027, referente ao acumulado do primeiro trimestre do ano. A Receita Federal ainda define o formato oficial de repasse, avaliando alternativas como o uso da Poupança Social da Caixa Econômica Federal ou transferências via Pix. Caso o beneficiário não possua as contas indicadas, uma Poupança Social será aberta automaticamente em seu nome.

O acompanhamento das transações e dos descontos será realizado por meio de aplicativo próprio da Receita Federal. O órgão alerta para a importância da atualização do endereço residencial, dado que divergências cadastrais podem comprometer a aplicação dos abatimentos diretos nas faturas de consumo.

Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a integração ao sistema de cashback ocorrerá em etapa posterior, acompanhando o cronograma de transição do tributo. A partir de 2029, a devolução passará a contemplar a parcela estadual e municipal da carga tributária, conforme a implementação gradual do imposto até 2033.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: Contábeis, "Cashback da Reforma Tributária começa em 2027; veja regras", publicada em 16/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80900/cashback-da-reforma-tributaria-comeca-em-2027-veja-regras/

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