DIREITO TRIBUTÁRIO
Cashback da Reforma Tributária entra em vigor em janeiro de 2027
Benefício prevê devolução ou abatimento da CBS para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
O mecanismo de cashback previsto pela Reforma Tributária será operacionalizado a partir de janeiro de 2027. A medida contempla a devolução ou o abatimento de parte da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) cuja renda mensal por pessoa seja inferior a meio salário mínimo.
Segundo as diretrizes da Receita Federal, o sistema aplicará um desconto de 100% da CBS em contas de água, energia elétrica, gás canalizado, esgoto e telefone. Para outros produtos, exceto os sujeitos ao Imposto Seletivo, a restituição será de 20% do imposto pago. O benefício será concedido automaticamente, sem necessidade de pedido presencial, desde que o responsável familiar mantenha o CPF regular e os dados cadastrais atualizados junto ao governo.
Para viabilizar a restituição em compras de produtos e serviços, o consumidor deverá solicitar a emissão de nota fiscal com a inclusão de seu CPF a partir de 1º de janeiro de 2027. Este registro é necessário para o cálculo dos valores a serem devolvidos. A previsão é de que o programa alcance cerca de 27,7 milhões de famílias, com um aporte estimado em R$ 10 bilhões para o primeiro ano de vigência.
A primeira etapa de pagamentos ocorrerá de forma trimestral, com o cronograma previsto para começar até 25 de abril de 2027, referente ao acumulado do primeiro trimestre do ano. A Receita Federal ainda define o formato oficial de repasse, avaliando alternativas como o uso da Poupança Social da Caixa Econômica Federal ou transferências via Pix. Caso o beneficiário não possua as contas indicadas, uma Poupança Social será aberta automaticamente em seu nome.
O acompanhamento das transações e dos descontos será realizado por meio de aplicativo próprio da Receita Federal. O órgão alerta para a importância da atualização do endereço residencial, dado que divergências cadastrais podem comprometer a aplicação dos abatimentos diretos nas faturas de consumo.
Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a integração ao sistema de cashback ocorrerá em etapa posterior, acompanhando o cronograma de transição do tributo. A partir de 2029, a devolução passará a contemplar a parcela estadual e municipal da carga tributária, conforme a implementação gradual do imposto até 2033.
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Fonte / Créditos
Fonte: Contábeis, "Cashback da Reforma Tributária começa em 2027; veja regras", publicada em 16/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80900/cashback-da-reforma-tributaria-comeca-em-2027-veja-regras/
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